TJMG 0162760-26.2010.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - USUCAPIÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI.
A ação de reintegração de posse é remédio processual específico para que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1056838-46.2014.8.13.0024
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA SERASA - DÉBITO NÃO DEMONSTRADO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - SÚMULA 385 DO STJ - INSCR…
TJMG 0335930-38.2014.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECURSO IMPROVIDO. Configurado o ato ilícito perpetrado pelo Banco, n…
TJMG 0046499-75.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O dissabor experimentado pela autora em virtude de ilegítima recusa de cobertura por plano de…
TJMG 0034049-70.2015.8.13.0142
EMENTA: USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS - SENTENÇA CASSADA.
- Não há que…