TJMG 1056838-46.2014.8.13.0024
CIVIL"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA SERASA - DÉBITO NÃO DEMONSTRADO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - SÚMULA 385 DO STJ - INSCRISÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO.
- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de pr…
TJMG 1020522-28.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Como cediç…
TJMG 5001462-89.2019.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO ATENDIDAS - EMPREENDIMENTO SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - TEORIA DO RISCO INTEGRAL.
1. A responsabilida…
TJMG 1225453-27.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS DURANTE A PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO - DESEQUILÍBRIO CO…