TJMG 0034049-70.2015.8.13.0142
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS - SENTENÇA CASSADA.
- Não há que se falar em cerceamento de defesa, por não designação de audiência, uma vez que a decisão não se embasou na ausência dos requisitos próprios da prescrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4389607-06.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO Nº 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA D…
TJMG 5320262-33.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CA…
TJMG 5005992-02.2019.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião constitui-se com…
TJMG 5171095-39.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutóri…