TJAC 0708565-07.2020.8.01.0001
PENALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITO EXORDIAL.…
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TJAC 0000413-13.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO MAGISTRADO. INOCORRENCIA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FA…
TJAC 0000311-85.2022.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIB…
TJAC 0000070-33.2021.8.01.0016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIOS CONSUMADO E TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO INDENIZATÓRIA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA LEGAL OU CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. N…