TJAC 0000070-33.2021.8.01.0016
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIOS CONSUMADO E TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO INDENIZATÓRIA E DECLARAÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000120-40.2022.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTADA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO PELA…
TJAC 0704087-82.2022.8.01.0001
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONH…
TJAC 1000975-98.2023.8.01.0000
Revisão Criminal. Roubo seguido de morte. Pena base. Redução. Não conhecimento. - O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Na linha da jurisprudência das Turmas do Su…
TJAC 1001019-20.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PREENC…