TJMG 0172789-53.2010.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE 30%. 1. O bloqueio de valores em conta corrente para quitar débitos decorrentes de contrato bancário não…
TJMG 0688723-79.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO HARVONI - SÚMULA 608 DO STJ - CDC INAPLICÁVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ÂMBITO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE OB…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERA COBRANÇA INDEVIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A mera cobrança i…