TJMG 1769274-53.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necessários que estejam presentes os requisitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020780-14.2015.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSÁVELIDADE DO BANCO PELO CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO PESSOAL CONTRATADO PELO CARTÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO - SO…
TJMG 0017578-11.2012.8.13.0133
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL -…
TJMG 0147695-46.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - PROVA - ONUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E PELO PRAZO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDI…
TJMG 0093279-83.2015.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE REPAROS DO BEM - TERMO FINAL DO CONTR…