TJMG 0869663-43.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PARTILHA DE BEM APÓS DIVÓRCIO - FALTA DE PROVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCIA AO CASAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE EM VALOR DA CAUSA QUE É ÍNFIMO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. - Ausente a prova de que o imóvel cuja transferência a parte autora requer pertencia ao casal quando do divórcio havido, há que se julgar improcedente o pedido inicial. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". - Se não há condenação e o valor da causa é muito baixo, há que se arbitrar os honorários de advogado de forma equitativa.