TJMG 0276245-12.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CESSÃO DE DIREITOS. CESSIONÁRIO INVESTIDO NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DO CONTRATO. POSSE ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, e a iv) perda da posse (art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0091377-80.2017.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…
TJMG 0039932-25.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ATIPICIDADE MATERIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMP…
TJMG 5010161-04.2016.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADITA - TESTEMUNHA - MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - CONFIGURADO.
- Ausente o intuito protelatório dos embargos de declaração, inap…
TJMG 0251348-75.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - MONTE-MOR - ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos da Lei 6.763/75, Art. 103. São isentos da Taxa Judiciária: (...) V - o inve…