TJMG 0091377-80.2017.8.13.0693
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Na forma do artigo 42, §3º do CDC, é dever da empresa de dados cadastrais proceder a comunicação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385…
TJMG 5007785-05.2021.8.13.0114
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor co…
TJMG 5003675-71.2019.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO E QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE APR…