TJMG 5175001-38.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSE MANSA - INEXISTÊNCIA
1- O esbulho e a posse anterior configuram requisitos imprescindíveis à procedência da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL INDIVISO. ESBULHO DEMONSTRADO. I - Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitida…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA LIBERALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DOAÇÃO - IMPO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DECISÃO 'CITRA PETITA'- POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO VENDEDOR - RESTIT…