TJMG 0027990-55.2016.8.13.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÃNCIA - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR POSSE AO TIUTLAR DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA.
A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0033006-22.2013.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA…
TJMG 0020698-24.2014.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.
- A servidão de passagem é um direito r…
TJMG 0023802-08.2014.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia elétrica, c…
TJMG 0019883-57.2005.8.13.0312
EMENTA: DESPEJO - PARCERIA AGRÍCOLA - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Havendo descumprimento do contrato de parceria agrícola é cabível o pedido de rescisão, mediante prévia no…