TJMG 0019883-57.2005.8.13.0312
CIVILEMENTA: DESPEJO - PARCERIA AGRÍCOLA - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Havendo descumprimento do contrato de parceria agrícola é cabível o pedido de rescisão, mediante prévia notificação dos comodatários. "Aquele que, não sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001966-11.2024.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECADÊNCIA. ITCD INCIDENTE SOBRE EXCEDENTE DE MEAÇÃO EM PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DIVÓRCIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURS…
TJMG 3755383-57.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO NÃO INSERIDA NO ÂMBITO DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL.
- Conforme o artigo 36, II, do Regimento…
TJMG 1525390-84.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ACESSO AOS AUTOS - RESTRITO - OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO INVETERESSE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.
- Os autos de divórcio que tramitam em segre…
TJMG 3582217-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - PEDIDO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO ECONÔMICA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE TEMPORÁRIA NAS ATIVID…