TJMG 1462621-50.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - COMODATO - POSSE PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA. Em sede de ação de reintegração de posse, o deferimento de liminar dependerá da comprovação, pelo autor, da sua posse prévia sobre o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025937-68.2014.8.13.0362
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FATO NEGATIVO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - PROTESTO NÃO LAVRADO - DANOS MORAIS. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da r…
TJMG 5003064-82.2018.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - TELAS DE SISTEMA - UNILATERALIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO M…
TJMG 5008912-89.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS.
- De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsab…
TJMG 3284101-06.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA DESEMBOLSADA - DESCABIMENTO
- Ai…