TJMG 0025937-68.2014.8.13.0362
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FATO NEGATIVO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - PROTESTO NÃO LAVRADO - DANOS MORAIS. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da…
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO MENOR. RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. É de ser confirmada parcialmente sentença que, com base na responsabilidade objetiva decorrente do risco administrativo, cond…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - POSSE DE BOA -FÉ - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - Havendo nos autos elementos para a fixação do valor devido a título de indenização ao possuidor de boa -fé, deve haver condena…
TJMG 1924976-95.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO - BEM MÓVEL PARTICULAR - FURTO - ESTADO - INTERESSE PARA RECORRER - INEXISTÊNCIA - Se o bem móvel objeto de ação de usucapião não é de propriedade do Estado de Minas Gerais, não lhe assiste legítimo interesse p…