TJMG 5001261-26.2017.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - TURBAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO. Para a procedência da ação possessória, a parte requerente deve comprovar sua posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011088-27.2018.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - INADIMPLEMENTO INEXISTENTE - RESTABELECIMENTO DO PLA…
TJMG 0076045-47.2017.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas quanto à alegada prátic…
TJMG 0134130-26.2019.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEX…
TJMG 2275357-39.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECU…