TJMG 0955325-73.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. POSSE INDIRETA DO COMODANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO - Deve ser deferida a liminar de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002788-35.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a…
TJMG 0422428-10.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - PREVISÃO NO CONTRATO - REQUISIÇÃO MÉDICA - CDC. Não pode o plano de saúde se negar a prestar o tratamento requerido pelo médico, quando há previ…
TJMG 0948404-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO - NEGATIVA DA SEGURADORA - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA COMPROVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MODIFICADA. Se o…
TJMG 0119354-21.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedim…