TJMG 0025380-82.2018.8.13.0090

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo inventário em curso, o legitimado para figurar no polo ativo da ação é o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, e, não, um dos herdeiros.