TJMG 1372243-49.2014.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE IMPRESSÃO, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE DÉBITO E FATURAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A ação monitória é um instrumento processual tendente a agilizar a prestação jurisdicional, de utilização facultativa para aquele que possuir prova escrita de débito desprovida de força executiva, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. - Constitui documento hábil à instrução do procedimento monitório o contrato de locação de sistemas de impressão, acompanhado de planilha de débito e faturas de locação de bens móveis, nas quais discriminados, de forma específica, os serviços prestados, com os custos respectivos. - À parte ré incumbe comprovar a alegada inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.