TJMG 2819187-21.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO.
- Para concessão da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0900431-81.2006.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA COMO DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRAZO DE 05 ANOS - NÃO CO…
TJMG 0344782-13.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO DE 05 ANOS - NÃO CONFIGURADA - OP…
TJMG 0293047-72.2014.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL IMPRESCINDÍVEL - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE - Se afigura abusiva a conduta do plano de saúde que nega, em procediment…
TJMG 0173653-37.2010.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PÓS MORTE - CARATER ALIMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. O STJ já…