TJMG 0900431-81.2006.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA COMO DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRAZO DE 05 ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. PRIVILÉGIO DA EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINA…
TJMG 5303173-56.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE MULTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS -…
TJMG 5109449-87.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNC…
TJMG 5018065-77.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A pessoa jurídica que insere o nome do…