TJMG 4401657-06.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO CURSO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2462550-48.2008.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA POR ATACADO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. FRAUDE PERPRETADA PELO EMPREGADO. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA…
TJMG 0102151-86.2010.8.13.0024
DANO MORAL - CARTÕES DE CRÉDITO - ADIMPLÊNCIA VERIFICADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - OCORRÊNCIA - DANO MORAL DEVIDO.
- Se a instituição financeira não tem controle eficaz dos pagamentos realizados pelo consumidor e i…
TJMG 0564066-46.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SÓCIO QUE FIGURA NA CDA. POSSIBILIDADE.
Os requisitos necessários para a configuração da legitimidade processual para integrar o pólo passivo da execução fiscal não se…
TJMG 2225780-34.2008.8.13.0024
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Diante da inexistência de previsão contratual da cobrança de comissão de permanência, deve ser julgado improced…