TJMG 5004078-35.2017.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - REGISTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO DO ÓRGÁO MANTENEDOR DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O registro em banco de dados antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato lícito do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021011-75.2017.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA - FILHA DO EX-CASAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL -BEM QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS TRANSATORES - IM…
TJMG 0279859-03.2016.8.13.0481
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO - CARACTERIZAÇÃO, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUAL - EXTINÇÃO…
TJMG 0306548-13.2010.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O protesto indevido de cheque furtado c…
TJMG 0143777-29.2015.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve have…