TJMG 5009991-98.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - QUITAÇÃO POSTERIOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - HIPÓTESES - DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade civil do credor, em razão da manutenção do protesto lícito de título, quitado posteriormente, demanda a comprovação de ter ele se negado a entregar o título ao devedor ou a prestar a sua anuência ao cancelamento. V.V. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - BAIXA -…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- CONTRATO DE FRANQUIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADA- OCORRÊNCIA- CULPA DA FRANQUEADO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍ…
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CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVID…