TJMG 6136008-45.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVORCIO CONSENSUAL - ANULAÇÃO DA PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Comprovado que o imóvel foi objeto de partilha em divórcio consensual, em que a autora acordou restituir ao réu 50% (cinquenta por cento) do valor pago no financiamento, além de se responsabilizar pelo saldo devedor em troca da propriedade exclusiva do bem, não se mostra justa a posse exercida pelo réu após ter acordado desocupar o imóvel. Demonstrada a posse anterior por meio de contrato com a imobiliária, pagamento de IPTU e taxas condominiais, além de comprovado o esbulho pelo boletim de ocorrência, a medida que se impõe é a restituição do bem à autora.