TJMG 5004927-35.2017.8.13.0342
CIVILEMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor.
(VvP)…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DIREITO À MORADIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE FUNDADA NO EXERCÍCIO DA POSSE - ART. 561 DO CPC - DESNECESSIDADE DE TÍTUL…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - DECRETO LEI 3.365/41- REQUERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE - PRAZO DE 120 DIAS - TERMO INICIAL - ALEGAÇÃO URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA -…
TJMG 5000167-50.2024.8.13.0422
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TÍTULO CONSTITUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA - NATUREZA PROPTER REM - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OBSTRUÇÃO…