TJAC 0100707-69.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO…
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TJAC 0702607-74.2019.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DEVIDOS AS PARTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
TJAC 0101455-04.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. ACLARATORIOS REJEITADO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou con…
TJAC 0703224-29.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LCE Nº 304/2015 E PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 7º DO ART. 13 DA L…