TJAC 0703224-29.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LCE Nº 304/2015 E PRETENSÃO DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101047-13.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omiss…
TJAC 0100521-12.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0100061-25.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILI…
TJAC 0000547-68.2021.8.01.0012
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ABSOLVIÇÃO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INA…