TJAC 0702607-74.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DEVIDOS AS PARTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1266/STF. NÃO CABIMENTO. ICMS-DIFAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser rejeitada…