TJAC 0704539-58.2023.8.01.0001
GERALBUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. "GOLPE DO BOLETO". FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO…
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TJAC 0700047-06.2025.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TDAH. PSICOTERAPIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL E FONOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
TJAC 0706338-05.2024.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAME…
TJAC 0700733-20.2025.8.01.0009
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, NA ORIGEM. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE…