TJMG 5007680-03.2019.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO. 1. A cláusula penal, no percentual reclamado, não afronta a legislação em vigor e não pode ser reduzida em decorrência da limitação a ela imposta no Código de Defesa do Consumidor, por tratar este de matéria estranha à locação. 2. O valor dado em caução se destina a cobrir eventuais dívidas locatícias a serem aferidas ao final do contrato de locação, devendo ser compensado com o saldo devedor resultante do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos.