TJMG 1310079-73.1999.8.13.0024
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE ATRIBUÍDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO. Comprovado o inadimplemento das condições…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5010717-18.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL.
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TJMG 5009766-25.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ADESÃO A PLANO COLETIVO NÃO REGULAMENTADO - ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - REEMBOLSO - DESPESAS ANTECIPADAS - RECUSA ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS. Nos cont…
TJMG 5003851-58.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENSALIDADE - REAJUSTE ABUSIVO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
- Admite-se o rea…