TJAC 0006699-34.2022.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.…
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TJAC 0000037-49.2025.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALTERNATIVAMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IN DUBIO PR…