TJAC 0101201-31.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REIJEITADOS. 1. De acordo com o previsto no Art.…
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TJAC 0705136-56.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. LEI FEDERAL N. 14.905/2024. DANOS MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO…
TJAC 0721783-63.2024.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Int…
TJAC 0716326-16.2025.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FATURAMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQ…
TJAC 0700998-65.2024.8.01.0006
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206…