TJAC 0000433-90.2020.8.01.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE…
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TJAC 0000376-08.2021.8.01.0014
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TJAC 1001434-03.2023.8.01.0000
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