TJAC 0005270-95.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO.…
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TJAC 0700211-70.2023.8.01.0006
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TJAC 0005475-61.2022.8.01.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. APLICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI DE DROGAS SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSI…