TJAC 0001015-28.2022.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARGUMENTO DE OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA EM…
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TJAC 0000047-80.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA ETARIEDADE. POSSIBILIDADE.…
TJAC 0000195-63.2023.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. HOMICÍDIO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVEN…
TJAC 0002496-92.2019.8.01.0014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO TERCEIRO QUESITO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUT…