TJAC 0000047-80.2022.8.01.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATER…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE DENOTAM CLAREZA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃ…