TJAC 0000195-63.2023.8.01.0005
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. HOMICÍDIO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.…
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PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E ADEQUADA. DOSIMETRIA. PE…