TJAC 0000423-60.2022.8.01.0009
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA…
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TJAC 0008013-15.2022.8.01.0001
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