TJAC 0003054-35.2021.8.01.0001
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TJAC 0000352-12.2023.8.01.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM CONFIGURADO QUANTO À P…