TJAC 0101744-34.2023.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. PAI E FILHA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA…
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TJAC 1002110-77.2025.8.01.0000
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