TJAC 0101767-77.2023.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. PAI E FILHO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA…
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TJAC 0708311-58.2025.8.01.0001
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TJAC 0701175-44.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO…
TJAC 1001754-82.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. PRECEDENTES. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊ…