Decisão · TJAC

TJAC 0101770-32.2023.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-12-05publicado em 2023-12-06
PROCESSUAL
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. MÃE E FILHO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA…

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