TJAC 0101746-04.2023.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. PAI E FILHO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA…
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TJAC 0700150-24.2023.8.01.0003
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TJAC 0701173-56.2024.8.01.0007
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TJAC 0703111-07.2024.8.01.0001
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