TJAC 0101518-29.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIA MS/SAS 55/1999. NECESSIDADE COMPROVADA. AJUDA DE CUSTO. PESSOA…
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TJAC 0707857-15.2024.8.01.0001
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TJAC 0705468-96.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. PRESCIND…