TJAC 0700260-54.2022.8.01.0004
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. ILEGALIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0702844-06.2022.8.01.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULA N. 92 DO STJ. MANUTENÇÃO…
TJAC 1001645-39.2023.8.01.0000
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATU…
TJAC 0710813-38.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTR…
TJAC 1000316-55.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos artigos 2º e 3º do Decreto…