TJAC 0710813-38.2023.8.01.0001
CIVILPROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA…
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TJAC 0003825-76.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL 'ANTECEDENTES'. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAM…