TJAC 1001645-39.2023.8.01.0000
CIVILRECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OCORRÊNCIA.…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO POR MAIS DE 17H. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDEN…
TJAC 1001176-90.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de verba de natureza alimentar (salário e…
TJAC 1001211-50.2023.8.01.0000
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ABSTENÇÃO RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇ…