TJAC 0714895-83.2021.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o Juízo tem o dever de…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTE…